| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 499/2022 | INSTITUI A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. | 20/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 52/1993 | CRIA O INSTITUTO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA LUZIA DO PARUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/1993 |