| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 499 | 20/06/2022 | INSTITUI A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 52 | 15/04/1993 | CRIA O INSTITUTO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA LUZIA DO PARUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |