Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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INSTITUI A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
CRIA O INSTITUTO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA LUZIA DO PARUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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